Código das Sociedades Comerciais
Entrada em vigor desta redacção: 2 de Setembro, 1986
Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro
Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro
Título I – Parte Geral
Título II -Sociedades em Nome Colectivo
Título III – Sociedades por Quotas
Título IV – Sociedades Anónimas
Título V – Sociedades em Comandita
Título VI – Sociedades Coligadas
Título VII – Disposições Penais
Título VIII – Disposições Finais e Transitórias
Lista de abreviaturas (anotações)
Histórico de alterações
- 11/01/2022 Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro
- 31/12/2021 Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro
- 21/12/2021 Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro
- 09/12/2021 Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro
- 14/08/2018 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
- 25/08/2017 Declaração de Retificação n.º 21/2017, de 25 de agosto
- 28/07/2017 Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho
- 30/06/2017 Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho
- 04/05/2017 Lei n.º 15/2017, de 3 de maio
- 09/09/2015 Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro
- 02/06/2015 Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho
- 06/02/2015 Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 13/04/2011 Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril
- 07/03/2011 Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março
- 19/05/2010 Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio
- 12/08/2009 Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto
- 12/05/2009 Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio
- 30/12/2008 Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro
- 28/12/2007 Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro
- 31/10/2007 Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
- 17/01/2007 Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
- 26/05/2006 Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio
- 29/03/2006 Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
- 15/03/2006 Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março
- 08/07/2005 Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho
- 18/02/2005 Declaração de Rectificação n.º 7/2005, de 18 de Fevereiro
- 17/02/2005 Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro
- 18/01/2005 Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro
- 20/04/2004 Decreto-Lei n.º 88/2004, de 20 de Abril
- 04/07/2003 Decreto-Lei n.º 107/2003, de 04 de Junho
- 11/07/2002 Decreto-Lei n.º 162/2002, de 11 de Julho
- 30/08/2001 Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto
- 14/04/2000 Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março
- 13/11/1999 Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro
- 30/01/1999 Declaração de Rectificação n.º 3-D/99, de 30 de Janeiro
- 06/11/1998 Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro
- 28/02/1997 Declaração de Rectificação n.º 5-A/97, de 28 de Fevereiro
- 31/12/1996 Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro
- 09/12/1995 Decreto-Lei n.º 328/95, de 09 de Dezembro
- 03/10/1995 Decreto-Lei n.º 261/95, de 03 de Outubro
- 26/01/1993 Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro
- 21/10/1992 Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro
- 31/03/1992 Declaração de Rectificação n.º 24/92, de 31 de Março
- 31/10/1991 Declaração de Rectificação n.º 236-A/91, de 31 de Outubro
- 02/07/1991 Decreto-Lei n.º 238/91, de 02 de Julho
- 10/04/1991 Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril
- 04/07/1988 Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 04 de Julho
- 31/08/1987 Declaração de 31 de Agosto de 1987
- 31/07/1987 Declaração de 31 de Julho de 1987
- 08/07/1987 Decreto-Lei n.º 280/87, de 08 de Julho
- 21/04/1987 Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril
- 29/11/1986 Declaração de 29 de Novembro de 1986
Artigo 509.º - Falta de cobrança de entradas de capital
Artigo 510.º - Aquisição ilícita de quotas ou acções
Artigo 511.º - Amortização de quota não liberada
Artigo 512.º - Amortização ilícita de quota dada em penhor ou que seja objecto de usufruto
Artigo 513.º - Outras infracções às regras da amortização de quotas ou acções
Artigo 514.º - Distribuição ilícita de bens da sociedade
Artigo 515.º - Irregularidade na convocação de assembleias sociais
Artigo 516.º - Perturbação de assembleia social
Artigo 517.º - Participação fraudulenta em assembleia social
Artigo 518.º - Recusa ilícita de informações
Artigo 519.º - Informações falsas
Artigo 519.º-A - Apresentação de contas adulteradas ou fraudulentas
Artigo 520.º - Convocatória enganosa
Artigo 521.º - Recusa ilícita de lavrar acta
Artigo 522.º - Impedimento de fiscalização
Artigo 65.º - Dever de relatar a gestão e apresentar contas
Artigo 66.º-B - Demonstração não financeira
Artigo 451.º - Exame das contas nas sociedades com conselho fiscal e com comissão de auditoria
Artigo 508.º-G - Demonstração não financeira consolidada
Artigo 528.º - Ilícitos de mera ordenação social
Artigo 546.º - Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
Artigo 341.º - Emissão e direitos dos accionistas
Artigo 342.º - Falta de pagamento do dividendo prioritário
Artigo 343.º - Participação na assembleia geral
Artigo 344.º - Conversão de acções
Artigo 344.º-A - Ações preferenciais de outros tipos
Artigo 345.º - Acções preferenciais remíveis
Artigo 348.º - Emissão de obrigações
Artigo 349.º - Limite de emissão de obrigações
Artigo 355.º - Assembleia de obrigacionistas
Artigo 357.º - Representante comum dos obrigacionistas
Artigo 358.º - Designação e destituição do representante comum
Artigo 359.º - Atribuições e responsabilidade do representante comum
Artigo 360.º - Modalidades de obrigações
Artigo 361.º - Juro suplementar ou prémio de reembolso
Artigo 362.º - Lucros a considerar
Artigo 363.º - Deliberação de emissão
Artigo 364.º - Pagamento do juro suplementar e do prémio de reembolso
Artigo 365.º - Obrigações convertíveis em ações ou noutros valores mobiliários
Artigo 366.º - Deliberação de emissão
Artigo 367.º - Direito de preferência dos accionistas
Artigo 369.º - Atribuição de juros e de dividendos
Artigo 370.º - Formalização e registo do aumento do capital
Artigo 371.º - Emissão de acções para conversão de obrigações
Artigo 372.º - Plano de recuperação ou de insolvência e dissolução da sociedade
Artigo 4.º - Sociedades com actividade em portugal
Artigo 22.º - Participação nos lucros e perdas
Artigo 25.º - Valor da entrada e valor da participação
Artigo 28.º - Verificação das entradas em espécie
Artigo 92.º - Aumento das participações dos sócios
Artigo 272.º - Conteúdo obrigatório do contrato
Artigo 276.º - Valor nominal do capital e das acções
Artigo 279.º - Constituição com apelo a subscrição pública
Artigo 298.º - Valor de emissão das acções
Artigo 316.º - Subscrição. intervenção de terceiros
Artigo 325.º-A - Subscrição, aquisição e detenção de acções
Artigo 341.º - Emissão e direitos dos accionistas
Artigo 342.º - Falta de pagamento do dividendo prioritário
Artigo 345.º - Acções preferenciais remíveis
Artigo 349.º - Limite de emissão de obrigações
Artigo 357.º - Representante comum dos obrigacionistas
Artigo 380.º - Representação de accionistas
- 11/01/2022 Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro
- 31/12/2021 Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro
- 21/12/2021 Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro
- 09/12/2021 Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro
- 14/08/2018 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
- 25/08/2017 Declaração de Retificação n.º 21/2017, de 25 de agosto
- 28/07/2017 Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho
- 30/06/2017 Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho
- 04/05/2017 Lei n.º 15/2017, de 3 de maio
- 09/09/2015 Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro
- 02/06/2015 Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho
- 06/02/2015 Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 13/04/2011 Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril
- 07/03/2011 Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março
- 19/05/2010 Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio
- 12/08/2009 Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto
- 12/05/2009 Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio
- 30/12/2008 Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro
- 28/12/2007 Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro
- 31/10/2007 Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
- 17/01/2007 Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
- 26/05/2006 Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio
- 29/03/2006 Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
- 15/03/2006 Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março
- 08/07/2005 Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho
- 18/02/2005 Declaração de Rectificação n.º 7/2005, de 18 de Fevereiro
- 17/02/2005 Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro
- 18/01/2005 Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro
- 20/04/2004 Decreto-Lei n.º 88/2004, de 20 de Abril
- 04/07/2003 Decreto-Lei n.º 107/2003, de 04 de Junho
- 11/07/2002 Decreto-Lei n.º 162/2002, de 11 de Julho
- 30/08/2001 Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto
- 14/04/2000 Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março
- 13/11/1999 Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro
- 30/01/1999 Declaração de Rectificação n.º 3-D/99, de 30 de Janeiro
- 06/11/1998 Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro
- 28/02/1997 Declaração de Rectificação n.º 5-A/97, de 28 de Fevereiro
- 31/12/1996 Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro
- 09/12/1995 Decreto-Lei n.º 328/95, de 09 de Dezembro
- 03/10/1995 Decreto-Lei n.º 261/95, de 03 de Outubro
- 26/01/1993 Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro
- 21/10/1992 Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro
- 31/03/1992 Declaração de Rectificação n.º 24/92, de 31 de Março
- 31/10/1991 Declaração de Rectificação n.º 236-A/91, de 31 de Outubro
- 02/07/1991 Decreto-Lei n.º 238/91, de 02 de Julho
- 10/04/1991 Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril
- 04/07/1988 Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 04 de Julho
- 31/08/1987 Declaração de 31 de Agosto de 1987
- 31/07/1987 Declaração de 31 de Julho de 1987
- 08/07/1987 Decreto-Lei n.º 280/87, de 08 de Julho
- 21/04/1987 Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril
- 29/11/1986 Declaração de 29 de Novembro de 1986