Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira
Entrada em vigor desta redacção: 31 de Dezembro, 1998
Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro
Histórico de alterações
- 28/12/2023 Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro
- 26/07/2023 Lei n.º 36/2023, de 26 de julho
- 26/02/2021 Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro
- 14/02/2019 Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 01/08/2017 Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 11/10/2016 Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
- 01/07/2016 Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho
- 30/09/2014 Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
- 17/01/2013 Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 30/08/2005 Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto
- 31/12/1998 Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro
Artigo 16.º - Competência material e territorial
Artigo 17.º - Extensão da competência
Artigo 28.º - Garantias de eficácia
Artigo 36.º - Início e prazo do procedimento de inspecção
Artigo 58.º - Cumprimento de obrigações tributárias
Artigo 58.º-A - Reunião de regularização
Artigo 62.º - Conclusão do procedimento de inspecção
Artigo 63.º-A - Informação sobre operações realizadas com contingência fiscal
Artigo 4.º - Direito subsidiário
Artigo 16.º - Competência material e territorial
Artigo 18.º - Uniformidade procedimental
Artigo 19.º - Funções no âmbito do procedimento de inspecção
Artigo 20.º - Incompatibilidades específicas
Artigo 23.º - Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira
Artigo 25.º - Planos regionais
Artigo 26.º - Divulgação de critérios
Artigo 29.º - Prerrogativas da inspecção tributária
Artigo 30.º - Medidas cautelares
Artigo 34.º - Local dos actos de inspecção
Artigo 36.º - Início e prazo do procedimento de inspecção
Artigo 44.º - Preparação, programação e planeamento do procedimento de inspecção
Artigo 49.º - Notificação prévia para procedimento de inspecção
Artigo 50.º - Dispensa de notificação prévia
Artigo 56.º - Procedimento de recolha de elementos
- 28/12/2023 Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro
- 26/07/2023 Lei n.º 36/2023, de 26 de julho
- 26/02/2021 Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro
- 14/02/2019 Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 01/08/2017 Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 11/10/2016 Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
- 01/07/2016 Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho
- 30/09/2014 Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
- 17/01/2013 Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 30/08/2005 Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto
- 31/12/1998 Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro